Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Rompimento da barragem de brumadinho. Auxílio financeiro emergencial. Tutela de urgência. Tribunal de origem que concluiu pela existência de verosimilhança das alegações iniciais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)