Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Ipva. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando decretação da nulidade, de pleno direito, das CDAs, bem como, consequentemente, do feito executivo fiscal combatido, liberando-se o depósito judicial realizado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a prescrição dos créditos do IPVA relativos aos exercícios de 2011 e 2012 constantes da CDA 07109725. ... (Continua)