Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Exame. Custeio. Afastamento. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Impugnação. Inexistência. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)