Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus não conhecido. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré- constituída. Ônus que compete à impetrante. Instrução deficiente que persiste. Decisão monocrática que deve ser mantida.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ... ()
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