Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.34/2006. Impossibilidade. Condenações sem trânsito em julgado. Quantidade e natureza da droga isoladamente consideradas. Temas repetitivos 1.139 e 1.154. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)