Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo e público. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Reposição ao erário. Devolução de valores pagos a servidor público por força de antecipação de tutela revogada. Prescrição. Marco inicial. Trânsito em julgado. Imprescritibilidade. Exceção. Interpretação restritiva. 1.
O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito. 2. ... ()
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