Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Baixa de gravame sobre imóvel. Pretensão de incidência do tema 971/STJ. CPC/2015, art. 927, III. Falta de alcance normativo. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)