Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Precatório expedido e levantado em valor superior ao devido. Necessidade de devolução da quantia paga a maior. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença em que houve expedição de precatório em valor superior ao devido, porquanto não observada decisão proferida em Agravo de Instrumento transitada em julgado que diminuiu o quantum devido. ... (Continua)