Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia pelas instâncias de origem. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de recebimento da inicial em relação ao delito previsto no ECA, art. 232. Elemento subjetivo do tipo penal. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)