Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care). Precedentes.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)