Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6311.3873

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões conflitantes tomadas diante de casos com bases fáticas e jurídicas idênticas, o que não ocorre na hipótese vertente. ... ()

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