Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valores pagos a título de juros decorrentes de inadimplemento de contrato. Incidência de imposto de renda pessoa jurídica. Irpj e de contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. Art. 1.02 1, § 4º, do CPC/2015. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)