Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Petição enviada por meio eletrônico incompleta. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - É da responsabilidade do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando, por conseguinte, com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... ()
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