Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação insuficiente. Diploma legal não particularizado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - A ausência de expressa indicação do dispositivo malferido impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata co mpreensão da controvérsia". ... ()
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