Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que seja promovido o desfazimento do loteamento irregular, com a recomposição da gleba ao estado em que encontrava antes da fragmentação e apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)