Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva ou mista. Ausência de requisito subjetivo. Conclusão da instância ordinária. Inviável incursão em seara probatória.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)