Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Apenado que se encontra no regime aberto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento, com fulcro na LEP, art. 126, que a remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. [...] (HC 413.132/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018) (AgRg no RHC 147.478/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 01/6/2021). ... (Continua)