Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado de outra ação judicial que trata de questão prejudicial externa. Intempestividade recursal reconhecida. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno manifestamente intempestivo: decisão publicada em 20/4/2022 e petição recursal protocolada em 4/11/2022. Decurso do prazo recursal: arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC. ... (Continua)