Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6448.0766

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. SFH. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Legitimidade da caixa econômica federal. Somente em relação aos casos de apólice pública (ramo 66). Aferição da natureza apólice. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso o recorrente limita-se a apontar violação dos dispositivos legais mencionados, restando clara a deficiência na fundamentação o que também atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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