Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão não observada. Acórdão que se utilizou das razões de decidir da decisão. Honorários sucumbenciais. CPC/73.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. ... ()
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