Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia. Ausência de descrição de dados essenciais da figura típica do ECA, art. 232. Agravo não provido.
1 - É cediço que a denúncia deve descrever o fato delituoso, indicar as circunstâncias da prática do crime, individualizar e tipificar a conduta do imputada. ... ()
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