Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Valores recebidos em virtude de deferimento de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Tema 799/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. (Tema 799 do STF.) ... (Continua)