Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Vedada inovação recursal. Regime inicial semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Elementos concretos. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote