Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Liquidação individual de sentença coletiva. Juros de mora. Taxa aplicável. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Reconhecimento. Relação de direito privado que não impede a incidência do referido dispositivo legal. Condenação solidária que alcança também a união e a atuação do bacen. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência das Cortes Superiores consolidaram-se no sentido de reconhecer a aplicabilidade do critério de juros previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para as condenações em geral impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relações jurídico-tributárias. ... (Continua)