Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Participação em curso de habilitação de sargenteo. Chs. Tutela antecipada. Teoria do fato consumado. Caráter excepcional. Ofensa aos arts. 128, 458, 462, 475-0, II, do CPC/1973, e 520, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)