Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo re gimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pacote anticrime. Mantida a hediondez do delito de tráf ico de drogas. Agravo desprovido.
1 - Já está devidamente assentado nesta Corte que as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime não retiraram do delito de tráfico de drogas a sua equiparação aos delitos hediondos, por ser mandamento de extração constitucional. ... ()
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