Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pretensão de revisão da data de progressão funcional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, objetivando seu reposicionamento funcional, com a concessão de progressão, bem como o pagamento das parcelas retroativas. Na sentença acolheu-se a prescrição do fundo de direito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)