Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6585.0282

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Interposição de recurso extraordinário. Fundamento constitucional. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando, fundamentado o acórdão recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional, a parte não interpõe o recurso extraordinário cabível. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()

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