Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Agência nacional de energia elétrica. Insurgência contro Decreto. Ato único de efeitos concretos. Decadência. Configuração. Decisão mantida.

1 - Embora a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja cobrada mensalmente, os efeitos das alterações normativas atacadas pela impetrante incidiram uma única vez, razão pela qual se aplica o entendimento firmado no STJ que o considera como enquadramento funcional, ato único de efeitos permanentes. ... (Continua)