Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição sat/rat. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a garantia do direito líquido e certo dos impetrantes de não serem compelidos ao recolhimento da contribuição do SAT/RAT com aplicação de alíquotas de SAT/RAT estabelecidas pelo Decreto 6957/09, com a consequente manutenção das alíquotas de SAT/RAT previstas na redação anterior do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, bem como seja autorizada a compensação administrativa com todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, sem qualquer tipo de restrição, dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição de SAT/RAT em virtude da utilização de alíquota inconstitucionalmente e/ou ilegalmente majorada por força do Decreto 6.957/2009. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)