Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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