Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Violação ao CPP, art. 386, I. Inexistência do fato. Ministério Público não logrou êxito em comprovar que o recorrente recebeu vantagem indevida para nomeação do perito. Comprovação da inexistência do fato. Prova negativa de impossível produção. Recurso provido.

1 - Constata-se violação ao CPP, art. 386, I, tendo em vista que, apesar de estar demonstrado nos autos que o recorrente S. R. (marido da recorrente F. DA S. R.) nomeou o sogro (pai da recorrente F. DA S. R) para atuar como perito, o órgão acusatório não comprovou o recebimento de vantagem indevida. ... (Continua)