Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à não incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cediço que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)