Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Honorários recursais. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Omissão descaracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de procedimento comum para recálculo de adicional de tempo de serviço (quinquênio) de servidores públicos e pagamento de eventuais diferenças. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em relação a determinados autores, e improcedente com relação a outros. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)