Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Conforme consignado no acórdão ora embargado, constata-se que o recorrente se utiliza dos embargos de declaração não para sanar eventuais vícios elencados no CPP, art. 619, mas sim para se insurgir com relação a toda a matéria de mérito, denotando, assim, se tratar de mera irresignação, o que não viabiliza a oposição de aclaratórios. ... (Continua)