Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Direito ao FGTS. Re 596.478/rr (tema 191/STF). Constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O presente caso não se enquadra no Tema 1.020 do STJ, pois não se refere a servidor efetivado pela Lei Complementar 100/2007, mas sim à contratação temporária para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário, sob a regência das Leis Estaduais 10.254/1990 e 18.185/2009. ... (Continua)