Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Recurso especial interposto pela alinea «c". Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de Recurso Especial interposto contra decisão que negou provimento à apelação e manteve sentença que entendeu que o pedido de auxílio-acidente, in casu, deve ser precedido de requerimento administrativo. ... (Continua)