Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Pedido de trancamento da ação penal. Resposta à acusação. Recebimento da denúncia. Nulidade. Teses defensivas. Apreciação. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo o entendimento firmado no STJ, « não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento (AgRg no RHC 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe 26/8/2022). ... (Continua)