Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Mero inconforismo. Teses atinentes à ação penal originária não conhecidas. Supressão de instância. Inocorrência.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo, a serem sanados na decisão impugnada, consoante dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)