Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade indicada pela natureza das armas apreendidas, a quantidade de munições encontradas e o fato de o imputado constar como investigado em outro procedimento por crimes graves (tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e participação em organização criminosa). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. ... (Continua)