Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Pretensão de revisar condenação imposta em 2016. Utilização indevida da via eleita. Afastamento do tráfico privilegiado devidamente fundamentado. Circunstâncias do flagrante que denotam a dedicação à atividade criminosa. Apenado apreendido em conhecido ponto de droga. Habitualidade demonstrada pelo modo como a droga era entregue e o dinheiro recebido (relação entre o agente e os usuários). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão que rejeita os embargos de declaração, opostos nitidamente com o propósito de modificar a convicção a respeito do mérito da decisão que indeferiu liminarmente a inicial, por não vislumbrar coação ilegal no indeferimento da minorante do tráfico privilegiado. ... (Continua)