Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6696.0284

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. ... ()

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