Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. Cabimento. Ausência de interesse recursal. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)