Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Habitualidade. Criação de critério objetivo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A tese acerca da criação de critérios objetivos temporais para aplicação do princípio da insignificância, quando constatada a contumácia delitiva, não fora debatida pela Corte de origem, estando ausente o devido prequestionamento. ... (Continua)