Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Cobrança. Contrato administrativo. Saldo remanescente de obra. Empreitada por preço global. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Técnica Rondônia de Obras Ltda. contra o Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DER/RO objetivando a cobrança de crédito referente ao contrato administrativo para construção de uma ponte em concreto armado na RO-464, no Município de Jaru. ... (Continua)