Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Desobediência. Violação do CP, art. 330. Ordem de parada. Contexto de policiamento ostensivo. Autodefesa não afasta o delito. Tese fixada em recurso representativo da controvérsia (tema 1.060/STJ).

1 - Nos termos da tese fixada no recurso especial representativo da controvérsia 1.859.933/SC, a desobediência à ordem legal de parada de agente público, no contexto de policiamento ostensivo para a prevenção e repressão de crimes, enquadra-se no tipo do CP, art. 330. 1.1. No caso, os acusados trafegavam em uma motocicleta e não obedeceram à ordem de parada de policiais militares, que verificavam denúncias de que eles estavam realizando disparos de arma de fogo em via pública. Evidenciado o contexto de policiamento ostensivo, deve ser restabelecida a condenação pelo crime de desobediência. ... (Continua)