Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF.ausência de repercussão geral. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência por pessoa natural. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 188/STF.provimento negado.
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