Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Ação não conhecida no ponto. Revisão criminal como segunda apelação. Inviabilidade. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem não conheceu da revisão criminal no que se refere ao pleito de desclassificação do delito, tendo em vista que o tema já fora objeto de questionamento em segundo grau, em recurso de apelação, afigurando-se inadmissível o uso da revisão criminal como segunda apelação, máxime considerando que a argumentação defensiva não apresenta fato novo algum, tampouco se evidencia eventual violação a texto expresso da Lei penal ou à evidencia dos autos. 2. Referido entendimento é consoante a jurisprudência des ta corte, segundo a qual a revisão criminal não pode ser adotada como segunda apelação, pretensão esta claramente visada pela defesa ao postular rediscussão de matéria com revolvimento de acervo probatório. 3. Agravo regimental I mprovido.