Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Requerimento de suspensão do processo. Não cabimento.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal afetou o Tema 1.140/STJ, assim delimitado: « Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes, da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão(menor e maior valor-teto) «. ... (Continua)