Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Curso de ensino médio. Ensino à distância. Ensino básico na modalidade de jovens e adultos. Inexistência de autorização para funcionar no estado do Paraná. Certificado inválido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao Secretário de Educação do Estado do Paraná, consubstanciado na negativa de validação do certificado de ensino médio, expedido no Centro Educacional Carioca - EPEC-AVM. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)